Diferenças salariais: piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO PISO SALARIAL COMO SENDO O PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA, COM REESTRUTURAÇÃO DOS DEMAIS NÍVEIS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de utilizar o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como sendo o primeiro nível da carreira, com a consequente reestruturação dos demais níveis, mediante a aplicação dos percentuais de progressão previstos na legislação municipal vigente. 2. Não é possível ao Poder Judiciário impor a adoção do salário mínimo profissional como referência obrigatória para o primeiro nível da carreira, sob pena de provocar um indevido 'efeito cascata' sobre os níveis subsequentes. A aplicação do piso salarial previsto em norma federal é restrita à salvaguarda dos profissionais que percebem quantias aquém do mínimo legal. Para os demais casos, em que a remuneração base é superior ao piso, deve ser observada a tabela remuneratória prevista na lei municipal. Recurso de revista não conhecido.