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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21283-26.2022.5.04.0211

Sumaríssimo: diferenças de incentivo indenizatório do pdv

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Sumaríssimo
  • Diferenças de incentivo indenizatório do pdv
  • Integração da parcela denominada antiguidade
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Salário / Diferença Salarial
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO DO PDV. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios

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