Inadmissão de recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exa me

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. O agravante foi condenado a 18 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. O recurso especial foi inadmitido sob os fundamentos de que: (i) a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou ter impugnado os fundamentos da decisão agravada e reiterou os argumentos do recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental infirmou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do recurso especial, pois a análise das alegações do agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.

7. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional, sendo necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem orientação jurisprudencial diversa, o que não foi feito pelo agravante.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inadmissível o agravo que não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame de recurso especial que demande reexame de fatos e provas.

3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional, sendo necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem orientação jurisprudencial diversa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185, 261, 400, 402, 564, 621 e 626; e CP, arts. 33 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 623.381/MA, relator Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015; e STJ, AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013.