STJAREsp 3.194.518
Tráfico de drogas: busca pessoal e veicular em unidade prisional
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Busca pessoal e veicular em unidade prisional
- Fundada suspeita
- Desclassificação
- Incidência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR EM UNIDADE PRISIONAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A fundada suspeita ficou caracterizada por informes específicos de internos e pela admissão da agravante de repasse de cigarro de maconha, justificando a subsequente busca veicular realizada no interior do Complexo Penitenciário. A diligência confirmou a notícia com a apreensão de entorpecente e acessórios, inexistindo ilegalidade a macular a prova, afastando a alegação de nulidade.
2. A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.