Medida assecuratória: busca e apreensão de veículo em nome de terceiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, negar-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão recorrido; (ii) saber se, diante de indícios veementes de origem ilícita dos recursos e da ausência de prova idônea, é possível, em recurso especial, afastar a legalidade da busca e apreensão e a manutenção da constrição judicial sobre bem registrado em nome de terceiro; e (iii) saber se é cabível a nomeação da Agravante como fiel depositária do bem apreendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia, não sendo exigível a refutação pormenorizada de todos os argumentos das partes.

4. A conclusão do Tribunal local pela legalidade da apreensão e pela necessidade de manutenção da restrição, amparada em indícios veementes de origem ilícita e na ausência de comprovação idônea da licitude dos recursos, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. A medida cautelar real permanece indispensável enquanto não demonstrada, de forma segura, a origem lícita dos valores empregados e subsistir o interesse do processo penal na preservação do bem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O acórdão que enfrenta os aspectos essenciais da controvérsia afasta a alegação de violação ao art. 619 do CPP. 2. A manutenção de medida assecuratória sobre bem apreendido é adequada quando não demonstrada, de forma segura, a origem lícita dos valores empregados e subsistir o interesse do processo penal na preservação do bem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 591.543/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018