Requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

2. O agravante alegou ter impugnado analiticamente a aplicação da Súmula 83/STJ, trazendo precedente que indicaria orientação diversa (AgRg no HC 708.004/RS), e sustentou a desnecessidade de cotejo analítico quando o recurso especial se fundamenta na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição. Pleiteou o afastamento da Súmula 182/STJ e, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada, e se é possível afastar a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conhecimento do agravo regimental pressupõe a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade. A ausência de tal impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ.

5. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige a demonstração analítica e fundamentada da inadequação dos precedentes aplicados na origem, seja pela comprovação de alteração jurisprudencial (overruling), seja pela demonstração de distinção fática ou jurídica (distinguishing). No caso, o agravante não cumpriu esse ônus.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

7. No caso concreto, o agravante apresentou alegações genéricas, sem demonstrar a modificação da jurisprudência ou realizar o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, a tese de insignificância foi afastada na origem devido às circunstâncias específicas do caso, como a apreensão de arma de fogo e munições em contexto de investigação de tráfico de drogas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento do agravo regimental exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

3. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige a demonstração analítica e fundamentada da inadequação dos precedentes aplicados na origem, seja pela comprovação de alteração jurisprudencial, seja pela demonstração de distinção fática ou jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.