Intimação pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que a defesa do agravante fosse intimada pessoalmente da decisão que indeferiu pedido de restituição de bens.

2. A defesa do agravante alega nulidade por falta de intimação pessoal, destacando a prerrogativa da Defensoria Pública e a condição de terceiro interessado do agravante, que busca reaver bens apreendidos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o andamento do feito nesta Corte deve ser interrompido com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a suposta nulidade.

III. Razões de decidir

4. A remessa dos autos ao Tribunal de origem sob a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal é descabida, pois o feito se encontra na Corte exclusivamente por motivo adverso, relacionado ao julgamento de agravo em recurso especial de outra parte.

5. A competência do STJ para o caso é meramente recursal, devendo aspectos incidentais serem conduzidos diretamente na origem.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "A competência do STJ é meramente recursal, e aspectos incidentais devem ser conduzidos na origem".

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada.