Dosimetria da pena: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO AFASTADO INDEVIDAMENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o privilégio no tráfico ao réu.

2. Ministério Público estadual faz juntar, no regimental, certidão de antecedentes criminais atualizada do réu, sob a alegação que ele não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ,

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reavaliar a primariedade do réu sem que se incorra em reexame de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As instâncias ordinárias foram categóricas ao assentar que o réu, conquanto ostentasse ações penais em curso em seu desfavor, era primário.

5. A revisão do entendimento sedimentado pelas instâncias ordinárias implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

6. Caberia ao Ministério Público ter esclarecido a real condição do réu quando em curso o processo de conhecimento; sendo vedada a inovação recursal em agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. Estando a conclusão das instâncias ordinárias embasado seu entendimento com base no conjunto fático dos autos, é inviável superá-la neta via recursal. 2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa."

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 872.334/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.