Segundos embargos de declaração: alegada omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 284/STF E Nº 7/STJ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os primeiros aclaratórios, ao fundamento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

2. O embargante sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ, e à violação de diversos dispositivos do Código Penal.

3. Não se verifica a existência de vício a ser sanado. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, reiterando que o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade em razão dos referidos óbices sumulares.

4. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, os segundos embargos de declaração devem restringir-se à identificação de eventuais vícios no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissível a mera reiteração de fundamentos já enfrentados.

5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para promover a rediscussão do mérito da decisão judicial.

6. Embargos de declaração rejeitados.