STJAgRg no HC 929.636
Nulidade: prova emprestada consistente em vídeo produzido em feitos diversos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Nulidade
- Prova emprestada consistente em vídeo produzido em feitos diversos
- Segredo de justiça
- Contraditório e ampla defesa
- Acesso com senha disponibilizada à defesa
- Inviabilidade na via eleita
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM VÍDEO PRODUZIDO EM FEITOS DIVERSOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACESSO COM SENHA DISPONIBILIZADA À DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.
2. A alegada nulidade por utilização de prova emprestada (vídeo constante em outros autos) foi afastada pelas instâncias ordinárias, que registraram o compartilhamento judicial das mídias, com disponibilização de senha e acesso à defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
3. A pretensão de desconstituir as conclusões do acórdão recorrido demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Julgados: AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.