Estado do pará: vigência da lei nº 13.467/2017 preliminar de não conhecimento arguida de ofício

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PARÁ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECURSO INTEMPESTIVO O agravo interposto pelo Estado do Pará não alcança conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade. Em consulta à aba Expedientes do processo no PJE, verifica-se que o ente público foi intimado da decisão monocrática impugnada em 4/8/2025 (ciência automática). Assim, tem-se que a contagem do prazo recursal em dobro, iniciada em 5/8/2025, encerrou-se em 27/8/2025 (16º dia útil). O agravo, entretanto, foi interposto somente em 15/9/2025. Logo, intempestivo o recurso. Agravo de que não se conhece.