Competência por conexão: princípio do juiz natural

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da distribuição por dependência de ação penal à 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, pelo argumento de violação do princípio do juiz natural.

2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, crime contra a economia popular, corrupção ativa e lavagem de capitais. A defesa sustentou ausência de conexão fática ou probatória entre os processos que justificasse a prevenção do juízo, conforme o art. 76 do Código de Processo Penal.

3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que a conexão entre os processos envolve aspectos fáticos complexos, cuja análise meritória não é cabível na via do habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é cabível para discutir competência por conexão, especialmente quando a decisão puder implicar coação à liberdade do réu, e se houve violação ao princípio do juiz natural na distribuição por dependência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não é substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.

6. No caso dos autos, a análise da competência por conexão exige exame aprofundado de aspectos fáticos e probatórios, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. Não há elementos suficientes para afirmar ilegalidade flagrante na decisão que reconheceu a conexão entre os processos, sendo inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na presente via para infirmar o acórdão impugnado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

2. A análise de competência por conexão, na hipótese dos autos, exige exame aprofundado de aspectos fáticos e probatórios, incompatível com a via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 858.945/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024.