Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa. Requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, a modificação do regime prisional e a concessão de justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a abordagem e a busca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa; (ii) se há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); (iii) verificar se o agravante faz jus ao tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime prisional; (iv) examinar o pedido de concessão de justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal sem mandado judicial em situações de flagrante ou fundada suspeita de que o indivíduo porta objetos ilícitos ou constitua prova de crime. No caso concreto, a abordagem foi justificada por circunstâncias objetivas, como o forte odor de maconha vindo do veículo, seguido da visualização de substâncias ilícitas no interior do automóvel.

4. A análise da Corte de origem verificou que os policiais tinham motivos concretos para suspeitar dos réus, confirmando a legalidade da busca pessoal e veicular e a validade das provas obtidas. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. Quanto ao tráfico privilegiado, o pedido configura reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior, estando, portanto, prejudicado.

6. A dosimetria da pena foi realizada com observância ao sistema trifásico e aos critérios do art. 42 da Lei de Drogas, considerando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal.

7. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a pena-base acima do mínimo legal por haver circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento pacificado nesta Corte.

8. Não é possível reexaminar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à falta de prova dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, porque essa análise, no caso, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 157 e 244; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.281.257/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no HC 897.275/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 1836412/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/05/2021; STJ, AgRg no HC 609.612/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020; STJ, RCD no HC 812.934/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no HC 804.312/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.758.950/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.884.762/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022.