Impugnação específica: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC.

2. Fundamentos relevantes. A Agravante sustenta ter observado o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação analítica do óbice da Súmula 7/STJ, afirmando que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, e requer o processamento do Agravo em Recurso Especial, com afastamento da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, postula a concessão de habeas corpus de ofício.

3. Manifestação ministerial. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal opinam pelo desprovimento, destacando a necessidade de impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegação de revaloração jurídica dos fatos é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sem demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I).

7. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas ou mera repetição das razões anteriores, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

8. No caso, a Agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, limitando-se a afirmar genericamente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos.

9. A simples assertiva de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a análise pretendida implica novo juízo de convencimento sobre a suficiência das provas e a configuração dos elementos do tipo penal, providência vedada na via especial.

10. Na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aprecia questões estritamente de direito; inexistindo questão jurídica autônoma e havendo controvérsia eminentemente fática, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo. 2. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando o exame pretendido demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. O Superior Tribunal de Justiça, na via especial, aprecia exclusivamente questões de direito, sendo inviável rediscutir fatos e provas.