Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente está preso provisoriamente e responde pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

2. Pretensão recursal voltada à reconsideração para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, submeter o agravo ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva se mantém pela garantia da ordem pública, à luz da apreensão de drogas e do contexto investigativo; (ii) saber se as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas ao caso; (iii) saber se há quebra de isonomia que autorize a extensão de benefício concedido a corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva se mantém pela garantia da ordem pública quando assentada em elementos concretos, como apreensão de quantidade relevante de droga e de instrumentos típicos de mercancia, sendo necessária a segregação cautelar para interromper as atividades do grupo criminoso.

5. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para acautelar o meio social quando os elementos do caso indicam a necessidade de interromper atividade ilícita.

6. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos, devendo prevalecer a análise da necessidade e adequação da medida extrema.

7. A extensão de benefício a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, não é cabível quando há diversidade fático-jurídica, como a disparidade na quantidade de droga apreendida e nos petrechos encontrados.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.