Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo do art. 1.042 do CPC impugnaram, de modo específico e fundamentado, o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) saber se a deficiência do agravo em recurso especial pode ser suprida no agravo regimental.

III. Razões de decidir

3. Incumbe ao agravante impugnar de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade, demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. No contexto em análise, as razões do agravo do art. 1.042 do CPC limitaram-se a alegações genéricas, sem cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o óbice aplicado, nem demonstração de que a controvérsia prescindiria de reexame fático-probatório.

5. A deficiência de fundamentação consuma-se com a interposição do agravo em recurso especial e não pode ser suprida no agravo regimental.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.