TSTAg-AIRR 0000161-74.2023.5.12.0024
Intervalo intrajornada e interjornada: compensação
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada e interjornada
- Compensação
- Ausência de comprovação do pagamento
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator