STJAgRg no AREsp 3.258.689
Tráfico de drogas: iniciativa do julgador
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Iniciativa do julgador
- Impossibilidade de utilização para superar a inadmissibilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SUPERAR A INADMISSIBILIDADE.
1. A concessão de habeas corpus de ofício é providência excepcional, de iniciativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante aferível sem revolvimento fático-probatório, o que não se verificou no caso. 1.1. O habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subversão da lógica processual, conforme a jurisprudência da Corte.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.