Deserção: efeitos não retroativos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. No entendimento desta Subseção Especializada, o regramento aplicável à gratuidade da justiça, em ações rescisórias, submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, em razão de expressa referência do art. 836 da CLT, que remete àquele diploma processual a regência das ações dessa natureza. 2. Nesse sentido, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015 que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 3. No caso, em anexo ao agravo de instrumento, o autor junta cópia de declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho em 28.7.2026, em que atestada a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Por consequência, deferem-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 4. Ocorre que a concessão da gratuidade da justiça em instância recursal não retroage para convalidar recurso anterior que havia sido reputado deserto. Com efeito, nos termos da OJ 269, I, da SBDI-1, “O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. E efetivamente no caso concreto, o recurso ordinário não veio acompanhado de pedido de gratuidade da justiça. 5. Na verdade, a declaração de hipossuficiência somente foi firmada por ocasião do agravo de instrumento, como forma de superar a deserção de seu recurso ordinário. Importa destacar que, ao longo de toda a tramitação da ação rescisória perante a instância originária, não houve pedido de gratuidade da justiça. Pelo contrário, o autor inclusive cuidou de efetuar o depósito prévio. 6. Assim, interposto recurso ordinário sem recolhimento das custas processuais a que foi condenado, e sem pedido de concessão da gratuidade da justiça, irreparável a decisão regional que denegou seu seguimento, em razão de deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.