Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de enfrentar, de modo específico e suficiente, o óbice de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem, consistente na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento do conteúdo fático-probatório.

3. Nas razões regimentais, há alegações genéricas de impugnação integral e de natureza jurídica da controvérsia, sem cotejo concreto com as premissas fáticas do acórdão recorrido e sem demonstração de como o óbice da Súmula n. 7 do STJ teria sido efetivamente afastado, o que caracteriza ausência de dialeticidade.

4. Prevalece a orientação de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo regimental, por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo regimental não conhecido.