Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exige o não conhecimento do agravo em recurso especial.

4. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas.

5. A ausência de combate específico a um dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exige o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas. 3. A ausência de combate específico a um dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024.