Crime do art. 1º, II, do decreto-lei n. 201/1967

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 619, CPP). SÚMULA 7/STJ NÃO INCIDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

2. A ação penal imputa ao agente público a prática do crime do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, em razão de dispensa de licitação e contratação direta de empresa no âmbito de convênio administrativo.

3. A decisão agravada reconheceu violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por omissão do acórdão dos embargos quanto à tese sobre a relevância da vinculação societária e administração fática da empresa contratada, e sobre a irrelevância da conclusão da obra para o enquadramento típico.

4. O agravante pretende a reforma da decisão monocrática, com a negativa de provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto às teses jurídicas suscitadas; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ em sede de controle da violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A omissão do acórdão dos embargos quanto à tese jurídica específica devolvida configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a anulação para novo julgamento, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

7. O controle da negativa de prestação jurisdicional no recurso especial incide sobre a higidez da motivação e não demanda reexame de provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ não se aplica.

8. A alegação de premissa fática equivocada não procede, porque a decisão monocrática não afirmou prova de propriedade da empresa, apenas determinou pronunciamento explícito sobre a relevância jurídica da tese suscitada.

9. A distinção fático-probatória em relação a outros feitos não substitui a prova destes autos e não afasta o dever de enfrentamento das teses jurídicas levantadas nos embargos de declaração.

10. O julgamento monocrático observou a diretriz da Súmula 568/STJ, diante de entendimento dominante sobre a anulação do acórdão integrativo quando persiste omissão relevante.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental não provido.