STJAgRg no REsp 1.716.265
Associação criminosa e associação para o tráfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Associação criminosa e associação para o tráfico
- Competência por prevenção em crimes permanentes
- Atuação estadual da facção
- Centralidade do juízo
- Ausência de identidade fática e temporal
- Busca e apreensão em escritório de advocacia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO EM CRIMES PERMANENTES. ATUAÇÃO ESTADUAL DA FACÇÃO. CENTRALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E TEMPORAL. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SIGILO PROFISSIONAL NÃO ABSOLUTO. MEDIDA FUNDAMENTADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA AFASTADA. AUTONOMIA DOS TIPOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. HIGIDEZ DA DOSIMETRIA E DAS MAJORANTES À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ADEQUADO. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.