STJAgRg no AREsp 3.028.986
Tribunal do júri: absolvição por negativa de autoria
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- Absolvição por negativa de autoria
- Inviabilidade de reexame fático-probatório
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão estadual anulou a absolvição por negativa de autoria por reputá-la manifestamente contrária às provas, com base em depoimento de testemunha ocular, descrição da dinâmica dos fatos e relato da mãe do acusado. O restabelecimento da absolvição demandaria revisitar premissas fáticas, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
2. A invocação do Tema n. 1.087/STF não socorre a tese defensiva, pois o debate não versa sobre absolvição por clemência fundada no terceiro quesito, mas sobre negativa de autoria dissociada das provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.