Tentativa de homicídio duplamente qualificado e resistência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO COM NEGATIVA DE MATERIALIDADE. ACÓRDÃO QUE DETERMINA NOVO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo à materialidade da tentativa de homicídio e condenou apenas pelo delito de resistência. Em apelação ministerial, o Tribunal de origem anulou o julgamento por considerar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos e determinou novo júri quanto à imputação de tentativa de homicídio.

3. Agravante sustenta erro de premissa pela menção a juízo de clemência, afirma controvérsia exclusivamente jurídica e que a Corte local teria substituído a valoração dos jurados; requer afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para restabelecer o veredicto do Conselho de Sentença e, subsidiariamente, a anulação do acórdão recorrido, com novo julgamento da apelação.

4. Órgão ministerial estadual e Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, na via especial, afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ para restabelecer veredicto absolutório quando o Tribunal de origem reconhece, com base em provas, que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se a referência ao juízo de clemência e à Súmula n. 182 do STJ caracteriza erro de premissa ou vício apto a alterar o resultado; e (iii) saber se a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem viola a soberania dos veredictos ou substitui a decisão do Conselho de Sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

7. A referência ao juízo de clemência não constitui erro de premissa, por ter sido utilizada apenas para sintetizar a argumentação defensiva, sem servir de fundamento para a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ: o restabelecimento do veredicto absolutório exigiria reexame do acervo fático-probatório, pois o Tribunal de origem, com base em depoimentos, declarações e circunstâncias do fato, concluiu que a negativa de materialidade estava dissociada das provas dos autos.

9. Súmula n. 182 do STJ não constitui fundamento da decisão agravada, que reconheceu a admissibilidade do agravo e não conheceu do recurso especial exclusivamente em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

10. O uso do termo "provavelmente" pelo Tribunal de origem não torna conjectural o acórdão, pois serve à reconstrução da motivação dos jurados; as teses de inexistência, não emprego ou ineficácia absoluta do instrumento foram examinadas e afastadas com base nas provas.

11. A determinação de novo julgamento não substitui a decisão popular por pronunciamento condenatório do Tribunal de origem e não viola a soberania dos veredictos, preservando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.

IV. DISPOSITIVO

12. Agravo regimental desprovido.