Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e art. 619 do Código de Processo Penal, opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Na origem, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. A decisão da Presidência concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Os embargos alegam omissão, contradição, obscuridade, negativa de prestação jurisdicional e requerem prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. 3. Decisões anteriores. O acórdão embargado afirmou a necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), reconhecendo que a tese defensiva de revaloração jurídica não demonstrou, de modo concreto, a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Há questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de precedente específico e por não individualizar os elementos probatórios; (ii) saber se a exigência de impugnação específica, fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configura obstáculo indevido ao acesso à instância especial; e (iii) saber se é cabível o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022) e não constituem via adequada para revisão do mérito nem para atribuição de efeitos infringentes. 5. O acórdão embargado enfrentou, de modo expresso e suficiente, a distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas, concluindo pela insuficiência da demonstração concreta de que o recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verifica omissão.

6. Inexistente contradição entre relatório e voto: o relatório sintetiza alegações deduzidas, ao passo que o voto, coerente com as premissas, rejeita-as por genéricas e sem demonstração individualizada, não configurando contradição interna. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os precedentes citados pelas partes, bastando enfrentar as questões necessárias e suficientes à solução da controvérsia. 8. A exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade decorre de comandos legais e regimentais (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I) e viabiliza a aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte não ataca o óbice da Súmula 7/STJ de forma efetiva, concreta e pormenorizada. 9. A falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) prejudica o exame de demais fundamentos do recurso especial, inclusive o dissídio jurisprudencial (CF/1988, art. 105, III, c). 10. Não cabe, em embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça, prequestionar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 105, III, c; CP, art. 226, II; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Terceira Seção, DJe 21.02.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Sexta Turma, DJe 09.03.2020; STJ, EDcl na APn 843/DF, Corte Especial, DJe 23.04.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Quinta Turma, DJe 27.04.2018