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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010060-85.2021.5.03.0099

Execução: adicional de transferência

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Adicional de transferência
  • Observância do título executivo
  • Ausência de violação à coisa julgada
  • Óbice da oj nº 123 da sdi-2/tst

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO LIMITADO AOS PERÍODOS EM QUE A TRANSFERÊNCIA NÃO SUPERAR DOIS ANOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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