STJAgRg nos EAREsp 3.093.430
Possibilidade: paradigma oriundo de ação constitucional
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Possibilidade
- Paradigma oriundo de ação constitucional
- Inviabilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 21-E, V, DO RISTJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. PARADIGMA ORIUNDO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. A Presidência desta Corte possui competência para indeferir liminarmente recursos manifestamente inadmissíveis, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, sem prejuízo da distribuição do agravo interno à Seção competente.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de utilização, como paradigmas para embargos de divergência, de acórdãos proferidos em ações constitucionais, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.