Omissão: legitimidade processual e responsabilidade do mandatário

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PROCESSUAL E RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. LEGITIMADO PARA RECEBER INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81 DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (fls. 1.562-1.574), em razão de incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF, afastamento de negativa de prestação jurisdicional e manutenção de fundamentos sobre nulidade por simulação e prazo decenal (fls. 1.562-1.564).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses sobre procuração pública em causa própria e legitimidade do comprador para receber indenização; (ii) saber se há omissão por ausência de fundamentação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há omissão sobre situação processual do comprador não integrante da lide e legitimidade passiva do mandatário à luz do art. 17 do Código de Processo Civil; e (iv) saber se há omissão sobre a definição do legitimado para receber a indenização da desapropriação com base no art. 311 do Código Civil (fls. 1.562-1.574).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

4. Inexistente omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre procuração em causa própria e legitimidade do comprador, porque o acórdão embargado explicitou, de forma clara, a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive de procurações, quitações, natureza do negócio e elementos da desapropriação (fls. 1.571-1.572).

5. Não há omissão por falta de fundamentação específica da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acórdão indicou os pontos fáticos cuja reanálise seria imprescindível e vedada na via especial, afastando a pretensão de revaloração de fatos supostamente incontroversos (fls. 1.571-1.572).

6. Inexiste omissão sobre situação processual do comprador não integrante da lide e legitimidade passiva do mandatário: o julgado enfrentou a atuação do mandatário e a responsabilização à luz do contexto probatório, cuja reapreciação é inviável em recurso especial (fl. 1.568).

7. Não se verifica omissão quanto ao legitimado para receber a indenização da desapropriação com base no art. 311 do Código Civil, porque a definição demanda exame de procurações, quitação, natureza do negócio e elementos da desapropriação, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.571-1.572).

8. Inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos (fls. 1.591-1.600).

9. Incabível a condenação por litigância de má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil), pois não caracterizada reiteração de recursos manifestamente protelatórios (fls. 1.591-1.600).

10. Inviável a majoração de honorários recursais no julgamento dos embargos de declaração, por não inaugurar instância nem superar a fase de conhecimento do recurso desprovido (fls. 1.591-1.600).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado fundamenta, de modo suficiente, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, explicitando a necessidade de reexame de fatos e provas. 2. Inexiste omissão quanto à situação processual do comprador e à legitimidade do mandatário quando tais temas são enfrentados e sua reapreciação demanda revolvimento probatório. 3. Não há omissão sobre o legitimado a receber indenização de desapropriação quando a definição pressupõe análise de procurações, quitação, natureza do negócio e elementos fáticos, vedada na via especial. 4. A simples oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem condenação por litigância de má-fé.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 17, 81 e 1.026, § 2º; CC, art. 311 e 663.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.