Princípio da unirrecorribilidade: duplicidade de recursos contra a mesma decisão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Contra a mesma decisão foram interpostos dois agravos regimentais, havendo duplicidade recursal. 3. As decisões anteriores. A relatoria não conheceu do agravo em recurso especial, sendo posteriormente apresentado agravo regimental e, em seguida, novo agravo regimental reiterando as razões do primeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso simultâneo contra a mesma decisão, impedindo a multiplicidade de meios impugnativos. 6. Diante da duplicidade, apenas o primeiro recurso interposto contra a decisão comporta conhecimento, preservando-se a ordem e a racionalidade do sistema recursal.

7. Sendo o segundo agravo regimental mera repetição do anterior, deve ser declarado seu não conhecimento, sem prejuízo do julgamento do primeiro em apartado.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais citados na decisão.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados na decisão.