Prêmio de incentivo da base: violação do art. 1.022 do CPC

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO DE INCENTIVO DA BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por servidora pública estadual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a incorporação do Prêmio de Incentivo na base dos décimos incorporados do art. 133 da CE, respeitada a prescrição quinquenal da ação anteriormente interposta.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente.

3. No mérito, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Agravo Interno não provido.