Prisão Preventiva: excesso de Prazo

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. Fundamentação Idônea. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.

2. A defesa sustenta excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

3. Pedido principal: reconsideração da decisão ou julgamento colegiado para relaxamento ou revogação da prisão preventiva.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva; e (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

5. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade, não configurando antecipação de pena.

6. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do agente - que desferiu contra a cabeça e pescoço da vítima diversos golpes de arma branca, tudo em razão de envolvimento de sua ex-companheira com o ofendido -, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

7. O excesso de prazo não pode ser aferido apenas por critério matemático, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

8. No caso, o processo apresenta complexidade, envolvendo crime grave (homicídio qualificado), realização de diversas diligências e necessidade de perícia, não havendo desídia ou morosidade injustificada do Poder Judiciário.

9. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, considerando a gravidade do crime e a insuficiência dessas medidas para acautelar a ordem pública.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade.

2. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

3. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando essas medidas são insuficientes para acautelar a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 887967/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 08/04/2025; STJ, AgRg no RHC 80954/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/09/2017; STJ, AgRg no RHC 196.111/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/05/2024.