Contribuição previdenciária: desoneração fiscal

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011 – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A parte alega que se encontra desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias por ser beneficiária de regime de tributação especial, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 12.546/2011, que não seria opcional e é aplicável às condenações judiciais. Sustenta que a manutenção da condenação importaria bis in idem e enriquecimento sem causa da União. II. Todavia, restou esclarecido no acórdão regional, que a parte não fez prova da sua condição de beneficiária da desoneração fiscal no momento oportuno. E uma vez não realizado o contraditório, não seria possível deferir o pedido. III. Precedente da Turma no mesmo sentido do TRT. IV. Recurso de revista não conhecido.