Homicídio qualificado: soberania dos vereditos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se busca a exclusão de qualificadora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri está manifestamente contrário à prova dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso concreto, o acórdão recorrido não identificou contrariedade manifesta entre o veredito e as provas dos autos na aplicação das qualificadoras, tendo os jurados proferido veredicto legítimo e em consonância com a realidade fática demonstrada.

4. As razões do agravo regimental confirmam a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A modificação do julgado que demanda reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.657.757/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.05.2019, DJe de 24.05.2019.