Indeferimento de liminar em mandamus prévio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDAMUS PRÉVIO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula n. 691/STF, por ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem.

2. O agravante sustenta constrangimento ilegal em decorrência do indeferimento do pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva, a despeito do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF na decisão que indeferiu a liminar em writ prévio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no HC n. 837.994/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 832.442/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 496.205/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/4/2019.