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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1293-16.2014.5.20.0007

Responsabilidade civil: danos emergentes

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta razões de insurgência totalmente desconexas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, evidenciando, assim, a ausência do necessário cotejo analítico, exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual se mostra desatendido. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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