TSTAg-AIRR 1293-16.2014.5.20.0007
Responsabilidade civil: danos emergentes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Responsabilidade civil
- Danos emergentes
- Plano de saúde
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta razões de insurgência totalmente desconexas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, evidenciando, assim, a ausência do necessário cotejo analítico, exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual se mostra desatendido. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.