Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO FÁTICA APONTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. A tese do autor é no sentido de que o acordo coletivo que instituiu o PDV não continha cláusula de quitação geral e a inserção dessa cláusula no termo de adesão individual não atrai a incidência do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. Provocado por meio de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito do aspecto fático que é relevante para a defesa da tese apresentada pelo recorrente. 3. Desse modo, impõe-se a anulação do acórdão regional proferido em embargos declaratórios e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que profira nova decisão, de modo a emitir tese a respeito da alegação do autor no sentido de que o acordo coletivo que instituiu o PDV não continha cláusula, prevendo quitação geral e se estava limitado a determinadas verbas, bem como se foram juntados aos autos os documentos necessários para sua validade. Recurso de revista conhecido e provido.