Ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de incidência da Súmula 691/STF.

2. O agravante sustenta flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691/STF, alegando ausência de representação das vítimas para persecução penal por estelionato e ausência de requisitos para a prisão preventiva.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura do Tribunal Superior.

III. Razões de decidir

4. A ausência de cognição da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise por este Tribunal Superior, em respeito à ordem de competências e à necessidade de esgotamento da jurisdição na instância inferior.

7. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual da Súmula 691/STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.