Intempestividade de agravo em recurso especial: defensora dativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORA DATIVA. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo.

2. A defesa foi intimada em 25 de outubro de 2023 e o recurso foi interposto em 24 de novembro de 2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prerrogativa de contagem de prazos em dobro se aplica aos defensores dativos.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos defensores dativos.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "A prerrogativa de contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.975.194/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.969.026/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.02.2022.