Arestos formalmente inválidos: esclarecimentos

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. SÚMULA 337, I, “a”, E IV, “c”, DO TST. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão desta SDI-1 que negou provimento ao agravo e manteve a decisão que não admitiu o recurso de embargos, em razão da invalidade formal dos arestos apresentados para demonstração do dissenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém erro material e omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A indicação das datas de publicação dos paradigmas, presente nas razões do recurso de embargos, não se mostra suficiente para afastar a incidência da Súmula 337, I, “a”, e IV, “c”, do TST. 2. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não afastam os requisitos específicos exigidos para a comprovação da divergência jurisprudencial em embargos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.