STJAgRg no AREsp 3.124.409
Furto: decisão de inadmissibilidade incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Furto
- Decisão de inadmissibilidade incindível
- Dialeticidade recursal
- Alegações genéricas de mera revaloração jurídica
- Pretensão de reexame de provas
- Insignificância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. PECULIARIDADES DO CASO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRIMARIEDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS. LESIVIDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.