Execução: adoção de medidas atípicas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 896, § 2.°, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a exigência prevista no art. 896, § 2.º, da CLT. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. Acresça-se, também, a determinação legal prevista no art. 1.021, §1.º, do CPC/15, que impõe o ônus ao recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Por conseguinte, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento apontado, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, por falta de fundamentação adequada. Agravo interno não conhecido.