STJAgRg no REsp 2.123.209
Estupro qualificado pela idade da ofendida: palavra da vítima
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro qualificado pela idade da ofendida
- Palavra da vítima
- Relevância
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SÚMULA n. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inadmitido o recurso especial quanto à pretendida absolvição ou desclassificação de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do CP) para tipo penal mais brando, com base na Súmula n. 7 do STJ, tem-se que não basta a afirmação genérica de que a pretensão recursal não envolveria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Seria necessário realizar o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado no rito do recurso especial.
2 . Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.