Feminicídio tentado: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que a readequação da fração redutora pela tentativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

2. O agravante sustenta que a controvérsia não exige revolvimento de provas, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, como a superficialidade das lesões atestada em laudo pericial, e pleiteia a aplicação do patamar máximo de redução de 2/3, em razão de um iter criminis minimamente percorrido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração da fração redutora da pena pela tentativa, fixada em 1/2 (metade) pelas instâncias ordinárias, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias, que, com base nas provas dos autos, entenderam que o agente se aproximou significativamente da consumação do delito, demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

5. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência consolidada, que reconhece a impossibilidade de revisão do iter criminis e da fração de redução pela tentativa na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.003.778/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.153.148/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.04.2025.