Omissão: preclusão consumativa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 83 e 98 do STJ, da ausência de ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e da preclusão consumativa quanto à legitimidade passiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao exame do fato superveniente relativo ao encerramento da liquidação extrajudicial e à transferência de controle societário, com reflexos na coisa julgada e na alegada violação aos arts. 471, 472 e 473 do CPC/1973.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a tentativa de reabertura da discussão como fato novo e a rejeitou em razão da preclusão consumativa sobre a legitimidade, reputando prejudicadas, por arrastamento, a alegada violação aos arts. 471, 472 e 473 do CPC/1973 e a eficácia da coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a questão referente ao alegado fato superveniente e conclui pela prejudicialidade das teses correlatas em razão da preclusão consumativa." Ante o exposto Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026 § 2º; CPC/1973, arts. 3º, 267 VI, 471, 472, 473, 475-L IV, 535 I e II e 538 parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 98.