TSTAg-RR 143-37.2013.5.04.0732
Execução: indisponibilidade do bem de família
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Execução
- Indisponibilidade do bem de família
- Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Prejudicado o cotejo analítico
- Bem de Família
Ementa
AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RELATIVOS AO TEMA, SEM DESTAQUES. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Bem de Família