Tráfico de drogas: flagrante preparado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME PERMANENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão de reconsideração que negou provimento ao recurso especial.

2. O recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo e munições (arts. 12, caput, e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003), em razão da apreensão, no mesmo contexto fático, de aproximadamente 3,330kg de cocaína no interior de veículo, 210g da mesma substância em sua residência, uma arma de fogo (garrucha calibre .36) e munições de calibres .36, .380 e .40.

3. As decisões anteriores. Sentença absolutória reconheceu a ocorrência de flagrante preparado e crime impossível (art. 17 do CP), absolvendo o Recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, afastou a tese de flagrante preparado, reconheceu a licitude da atuação policial, condenou o Recorrente pelos fatos descritos na denúncia e deixou de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão das circunstâncias do caso, especialmente a expressiva quantidade de droga e a apreensão de arma e munições.

4. No agravo regimental, a Defesa sustenta a configuração de flagrante preparado, valendo-se de prova emprestada, relatório de monitoramento de viaturas e ata notarial e requer o restabelecimento da sentença absolutória ou, subsidiariamente, a análise integral dos autos de produção antecipada de prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão do Recorrente decorreu de flagrante preparado, no contexto de crime impossível (art. 17 do CP e Súmula 145 do STF), em razão de suposta indução policial mediada por corréu abordado por agentes públicos; e (ii) saber se, diante da quantidade de droga apreendida e da apreensão concomitante de arma de fogo e munições no mesmo contexto fático do tráfico, seria possível reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A moldura fática firmada pelo Tribunal de origem evidencia que, quando do contato telefônico entre o corréu e o Recorrente e do subsequente encontro marcado, o Recorrente transportava cocaína em seu veículo e mantinha outra porção da mesma substância em sua residência, de modo que o crime de tráfico, nas modalidades "transportar", "trazer consigo" e "ter em depósito/guardar", estava em execução, por se tratar de delito permanente.

7. Nessas circunstâncias, a atuação policial, deflagrada a partir de informações prestadas por corréu e de prévio conhecimento da atuação do Recorrente no tráfico, limitou-se a monitorar o local indicado e a aguardar o momento oportuno para realizar a abordagem, configurando flagrante esperado, lícito, e não flagrante preparado, pois não houve indução, estímulo ou criação da conduta típica pelos agentes estatais.

8. Afasta-se, assim, a tese de crime impossível fundada na Súmula 145 do STF, uma vez que a preparação policial não tornou impossível a consumação do crime, já consumado pela guarda e pelo transporte de expressiva quantidade de droga, anteriormente e independentemente do encontro com o corréu.

9. Quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem consignou que, no mesmo contexto fático, foram apreendidos com o Recorrente, além de significativa quantidade de cocaína (3,330kg no veículo e 210g na residência), uma arma de fogo com numeração suprimida e diversas munições, circunstâncias que evidenciam maior estruturação da atividade ilícita.

10. A conjugação de expressiva quantidade de entorpecente com a apreensão de arma de fogo e munições, em contexto de tráfico, revela dedicação do Recorrente à atividade criminosa, afastando o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme orientação consolidada desta Corte.

11. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à caracterização do quadro fático-probatório e à demonstração da dedicação a atividades criminosas demandaria o reexame de provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mostra inviável, no agravo regimental, infirmar a negativa de aplicação da minorante.

12. Inexistindo ilegalidade ou violação direta à legislação federal nos fundamentos adotados para afastar o flagrante preparado e negar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE 13 Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A apreensão, no mesmo contexto fático do tráfico, de expressiva quantidade de drogas associada a arma de fogo e munições demonstra a dedicação do agente a atividades criminosas e autoriza o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17; CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei n. 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, § 1º, IV; Súmula 145 do STF; RISTJ, art. 258, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 68.330/SP, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, RHC 103.456/PR, Quinta Turma, j. 06.11.2018; STJ, HC 463.572/SP, Quinta Turma, j. 25.09.2018; STJ, HC 92.724/SC, Quinta Turma, j. 14.04.2009; STJ, HC 193.319/SP, Sexta Turma, j. 01.10.2015; STJ, HC 290.663/SP, Sexta Turma, j. 04.12.2014; STJ, AgRg no AREsp 2.337.750/ES, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.345.948/MG, Quinta Turma, DJe 22.08.2023; STJ, AgRg no HC 638.962/SP, Quinta Turma, DJe 15.03.2021.