Provas digitais: quebra da cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVAS DIGITAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da ilicitude de provas digitais extraídas de aparelhos celulares, sob alegação de quebra da cadeia de custódia pela ausência de geração de código hash prévio ao manuseio e por supostos acessos indevidos pelo órgão acusador.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de código hash anterior ao manuseio dos dispositivos e alegados acessos indevidos caracterizam, por si sós, quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da nulidade das provas na via do habeas corpus, sem demonstração de adulteração concreta e prejuízo à defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus exige a demonstração de flagrante ilegalidade, não sendo cabível para exame aprofundado de matéria fático-probatória.

4. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a demonstração de irregularidade capaz de comprometer a integridade e a confiabilidade da prova, o que não se verifica sem indícios concretos de adulteração.

5. A ausência de demonstração de prejuízo à defesa impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP.

6. A avaliação de eventuais falhas na cadeia de custódia deve ser realizada em conjunto com o acervo probatório, especialmente após a instrução criminal.

7. A inexistência, à época dos fatos, de disciplina legal específica sobre cadeia de custódia afasta a exigência rigorosa dos procedimentos posteriormente positivados, à luz do princípio do tempus regit actum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental improvido.