Ausência de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15), negou provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se o valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00) é desproporcional à luz do art. 944 do Código Civil, e se houve julgamento ultra petita ou extra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as matérias controvertidas, inclusive quanto à discussão da causa debendi das duplicatas e ao exame das provas alegadas, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

4. A intervenção desta Corte no quantum indenizatório por dano moral é excepcional e somente ocorre quando o valor se mostra irrisório ou exorbitante. O montante fixado (R$ 7.000,00) guarda razoabilidade e proporcionalidade com as peculiaridades do caso e não autoriza revisão, a qual demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Inexiste julgamento extra petita ou ultra petita. O acórdão limitou-se aos limites objetivos da pretensão deduzida, aplicando o direito ao caso a partir de interpretação lógico-sistemática dos pedidos, conforme a regra da congruência (CPC/2015, arts. 141 e 492). A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.