Writ substitutivo de recurso próprio: não cabimento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes.

2. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

3. No caso, o acórdão impugnado assentou a existência de elementos concretos e contemporâneos para afastar o tráfico privilegiado, notadamente, as declarações indicando venda e depósito de entorpecentes, as circunstâncias do fato com ocultação da droga e registro de atos infracionais com execução de medida socioeducativa por condutas análogas ao tráfico de drogas e à organização criminosa, em proximidade temporal com a condenação.

4. A pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a presente via, que não comporta reexame aprofundado da prova. Precedentes.

5. Ausente ilegalidade flagrante, não cabe falar em concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.